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1 de Julho de 2022

Capacidade de Direito e Capacidade de Exercício

Thabata Froio, Estudante de Direito
Publicado por Thabata Froio
há 6 anos

Capacidade jurídica - A capacidade civil é a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, atos da vida civil e negócios jurídicos, a mesma estabelece poderes para a aquisição e exercício dos direitos. Dois grandes princípios regem a matéria da capacidade: o primeiro é o de que a capacidade se destina à prática dos negócios jurídicos, e não ao fato jurídico, e o segundo, a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção. Existem duas espécies de capacidade: a capacidade de direito ou de gozo que é inserido a quem possui personalidade jurídica, já que se define como sendo a aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres, e a capacidade de fato ou de exercício que é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil.

Adotou-se assim basicamente quatro critérios para determinar a capacidade: a idade, a integridade psíquica, a aculturação e a localização da pessoa. Capacidade é a medida de personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada. Toda pessoa natural possui o atributo da personalidade, mas nem toda pessoa ostenta o atributo da capacidade. A lei divide as pessoas físicas em capazes e incapazes, sendo que as capazes podem praticar atos e negócios jurídicos e as incapazes necessitam do auxílio ou intervenção de mais alguém para praticar tais atos.

A ordem jurídica reconhece ao indivíduo a capacidade para a aquisição de direitos e para exercê-los por si mesmo, diretamente, ou por intermédio, ou com a assistência de outra pessoa, não havendo restrições à capacidade, entendendo que quem tem aptidão para adquirir direitos deve ser hábil a gozá-los e exercê-los, por si ou por via de representação.

Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:

· Capacidade plena - exercer pessoalmente os atos da vida civil.

· Incapacidade relativa - impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo que alguém o auxilie. Exemplos: Menores de dezoito anos, ébrios habituais ou viciados em drogas.

· Incapacidade absoluta - impossibilidade de realização pessoal dos atos da vida civil senão por representante. Exemplos: menores de dezesseis anos, deficientes mentais e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Em Direito Romano havia a diferenciação da capacidade pelo "status" do titular, nem todos os sujeitos gozavam dos mesmos direitos. A depender de suas qualidades (status), os indivíduos possuíam mais ou menos direitos. As diferenciações eram feitas por sexo, idade, estado de saúde, parentesco, domicílio, presença ou ausência, profissão, religião. Ve-se aí uma semente da teoria da capacidade, mas a aplicação por fatores culturais era bem diversa, e critérios eram muito inexatos. Eram critérios de desigualdade. A teoria romana dos "status" sobreviveu até o século XIX sendo pouco alterada. Foi com Augusto Teixeira de Freitas no Código Civil que pela primeira vez (em 1857/60) se falou em "capacidade de fato" e "capacidade de direito" como modernamente se entende tais concepções. Só dois anos mais tarde essa teoria surgiria na Alemanha com Von Bar, 1862; com Rolin em 1897 na Bélgica; na França em 1904 com Dreyfus. Todos os trabalhos de Augusto Teixeira de Freitas eram publicados no Annuaire de Direito Francês, de modo que é impossível negar a influência dele nos países europeus.

A capacidade é a aptidão para se adquirir direitos e obrigações. Denomina-se capacidade de gozo e de aquisição, basta, para existir a existência da pessoa. Ligada a ela, temos a capacidade de fato ou de ação, que possibilita o exercício, por nós mesmos, dos atos da vida civil. No entanto, essa capacidade de fato não tem plena liberdade, está ligada a capacidade de direito. Alguém pode ter a capacidade de direito e não tê-la de fato, estando impedido ou inibido de exercê-la.

Capacidade de Direito ou de Gozo - Também denominada capacidade de aquisição de direitos, consiste na possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar num dos polos da Relação Jurídica, esta capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentes do seu grau de desenvolvimento mental. Podendo estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações, etc. É característica inerente ao ser humano, e ninguém se priva dessa capacidade pelo ordenamento jurídico, como está no Art. do Código Civil: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Esta se inicia com o nascimento da vida. Do ponto de vista doutrinário, distingue-se a capacidade de gozo da chamada legitimação, se a possuir o indivíduo pode se sentir inibido de praticar determinado ato jurídico, em virtude de sua posição social ou de certos interesses. A legitimação consiste em saber se uma pessoa, em face de determinada relação jurídica, possui ou não capacidade para estabelece-la, num outro sentido. Enquanto a capacidade de gozo é subjetiva ao negócio jurídico, a legitimação é pressuposto subjetivo-objetivo. Também conhecida como capacidade de direito, significa a aptidão do home para ser sujeito de direitos e obrigações.

Personalidade e capacidade completam-se: não se teria valor algum a personalidade sem a capacidade jurídica, a utilização do direito integra a ideia de ser alguém titular dele. Com este sentido genérico não há restrições á capacidade, porque todo direito se materializa na efetivação ou está apto a concretizar-se. Se ao homem, como sujeito de direito, fosse negada a capacidade genérica para adquiri-lo, a consequência seria o seu aniquilamento no mundo jurídico. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo.

Capacidade de direito, significa a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Para que a pessoa pudesse ter capacidade jurídica de gozo era necessário cumprir três requisitos básicos: ser livre, cidadão romano e independente de pátrio poder. Tais requisitos davam origem a três condições civis de capacidade:

∙ Status libertatis: Examinava os requisitos da liberdade.

∙ Status civitatis: Examinava requisitos da cidadania.

Status familiae: Examinava requisitos da situação familiar.

Capacidade de direito todos temos: o nascituro, aqueles nascidos com vida, homem ou mulher, sadio ou não. Significa a capacidade de ser titular de direitos ou sujeito de direitos. Já a capacidade de fato ou de exercício será adquirida pelo homem, quando atingir a maioridade (art. Código Civil), ou seja, aos 18 anos de idade, ou ao ser emancipado.

Capacidade de fato – Também denominada como capacidade de exercício ou de ação, que é aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Se tal capacidade é limitada, o indivíduo tem capacidade de direito, como todo ser humano, mas sua capacidade de exercício (de fato) resta moderada, assim, quem não é plenamente capaz, necessita de outra pessoa para exteriorizar sua vontade no campo jurídico, por isso são chamados de "incapazes".

Existem duas espécies de incapacidade de fato: a absoluta em que a pessoa fica impedida de praticar, por si mesma, qualquer ato da vida jurídica e por isso a lei indica o seu representante; e a relativa onde à pessoa deve participar do ato devidamente assistida por alguém, por ser a inaptidão físico-psíquica menos intensa que a primeira.

É a capacidade que tem o homem de agir por si mesmo em todos os atos da vida civil. Os incapazes, isto é, os que não têm capacidade de fato (art. e 4º Código Civil), nem por isso deixam de ser titulares de direito, pois sua incapacidade é suprida por seus representantes ou assistentes, seus pais, tutores ou curadores, na prática dos negócios jurídicos.

Toda pessoa (todos os seres humanos), compreende indistintamente a unanimidade dos seres componentes da espécie humana, sem distinção de idade, sexo, cor, raça, estado de saúde e nacionalidade. Os animais estão excluídos do seu raio, sem deixarem de ser protegidos por ele, mas, no entanto não são sujeitos de direitos. Na história do direito, no entanto, já houve seres humanos que não eram, à época, sujeitos de direitos: os escravos e os estrangeiros.

Todos somos sujeitos de direitos e obrigações na órbita civil. Essa restrição à capacidade de fato resulta a figura que, dentro do Direito, trata-se como “incapacidade” - como a inibição para a prática pessoal de certos atos de forma absoluta ou relativa. Tal fenômeno ocorre porque entende o legislador que lhes falta aptidão plena para o exercício de certos atos sendo indispensável que alguém os acompanhe para que o exercício do direito se torne pleno.

É o instinto protetor do Estado na preservação de interesses. E, tais pessoas só serão privadas dessa capacidade de fato nos casos especificados em lei.

a) ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: esses estão plenamente afastados da possibilidade de prática da atividade jurídica. Para que estes pratiquem certos atos se faz a figura de um representante - agindo por meio deste. O Direito despreza a sua vontade “própria” - a representação, assim, é o instituto com o fim de contornar esse trânsito do menor absolutamente incapaz nos atos da vida civil. Essa representação pode ser natural quando resulta do parentesco, o pátrio-poder, por exemplo, ou decorrerá de um ato judicial que a legitime.

b) RELATIVAMENTE INCAPAZES: São os que fazem parte da linha tênue entre a incapacidade absoluta e a plena. Apenas se afastam de forma integral da prática de certos atos, têm capacidade relativa no universo jurídico ou na forma de exercê-la. Não podem atuar livremente mas poderão fazê-lo assistidos.

A importância da maioridade e da capacidade de fato e, ainda, a antecipação da capacidade de fato pela emancipação, está intimamente ligada ao exercício do direito de ação, capacidade processual, portanto de buscar o Estado-Juiz, na proteção aos seus direitos subjetivos. As figuras da representação, para os absolutamente incapazes e da assistência, para os relativamente incapazes, expressam-se naturalmente pelos pais e, excepcionalmente, pelos tutores ou curadores.


Fontes:

http://www.embaixada-americana.org.br/democracia/what.htm

http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/uit/marciapelissarigomes/democracia.htm

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/direito-romano/direito-romano-5.php

http://www.oab-sc.org.br/artigo.do?artigoadvogado.id=475

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2 Comentários

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Thabata boa noite, gostaria de fazer uma breve retificação em seu texto, foram revogados todos os incisos do art. do Código Civil. Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade continuar lendo

Thabata Boa noite, gostei muito de sua publicação muito esclarecedora e bem detalhada, meus parabéns. continuar lendo